NOTÍCIAS

01/03/2021 - Plenário do STF decide que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Clique para ler mais