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10/07/2020 - Plenário do STF decide que o contribuinte tem direito à restituição de PIS e COFINS recolhidos em excesso no regime de substituição tributária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição trib

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