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06/07/2021 - Plenário do STF decide que não há preferência da União em detrimento dos estados e municípios na cobrança de créditos da dívida ativa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A maioria do colegiado segu

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