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19/12/2019 - Plenário do STF decide que somente lei complementar pode estabelecer as contrapartidas a serem observadas pelas entidades de assistência social

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621, que discutem isenç&ati

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