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19/11/2020 - Plenário do STF decide que é do próprio STF a competência para julgar ações contra atos e decisões do CNJ e do CNMP

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mudou seu entendimento e definiu, na sessão da quarta-feira (18), que a competência para processar e julgar ações ordinárias contra decisões e atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional

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