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25/11/2021 - Plenário do STF decide que são constitucionais o FAP sobre o SAT e a possibilidade de fixação de critérios para definir por decreto as alíquotas base do SAT

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária. A questão foi discutida em duas ações: o Recurso Ext

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